Tire suas dúvidas sobre Pensão Alimentícia com o advogado Dr. Eliennay Gomes

elienaiA pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Esta verba pode ser paga em dinheiro ou no pagamento direto aos prestadores e fornecedores de serviços e produtos. Tem direito de receber o filho, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita. Vale salientar que são caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, lazer e educação.

Se verificada a necessidade de ajuda para subsistência, a pessoa interessada deverá procurar um advogado para a proposição de uma Ação de Alimentos, no qual o pedido será apreciado por um juiz, normalmente da Vara de Família. O juiz arbitrará um valor que deverá ser pago pela parte requerida do processo.

E se mesmo após a determinação judicial a pensão não for paga?

Os alimentados poderão ingressar com a execução dos alimentos, sendo enviado novo aviso a pessoa que se negou ao pagamento. Dessa vez, será determinado um prazo para a quitação das verbas alimentares, sob pena de seu nome ser incluído no SPC/SERASA e prisão.

O protesto da decisão que arbitrou os alimentos é uma inovação do Novo Código de Processo Civil, no qual deixa claro que antes mesmo da prisão civil, sejam alimentos fixados de forma definitiva ou alimentos provisórios, o juiz determinará o protesto da decisão que fixou os alimentos

Trata-se de novo mecanismo coercitivo, pois o protesto (e consequente “nome sujo” no mercado) pode trazer problemas na vida cotidiana do devedor de alimentos.

No entanto, se mesmo assim, o valor devido não for quitado o juiz poderá cumular o protesto com a prisão que será de 1 (um) a 3 (três) meses. A prisão será cumprida em regime fechado e se for paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Essa prisão é uma garantia oferecida pela Constituição Federal, no seu artigo 5ª, inciso LXVII, conhecida também como prisão civil do devedor de alimentos.

O supracitado dispositivo legal expressa que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Além disso, há outra inovação interessante: a possibilidade de desconto dos vencimentos do devedor (no caso, por óbvio, de devedor assalariado ou que receba aposentadoria ou pensão) em até 50% de seus vencimentos líquidos.

Portanto, podemos concluir que as normas existem com o objetivo de efetivar o cumprimento da pensão alimentícia devida, pois tanto a Constituição Federal como as normas infraconstitucionais criaram meios para que o devedor não fique impune por negar ajuda a sua prole, ou cônjuge ou pais.

O assunto débito alimentar recebeu atenção do legislador e está bem regulado. Assim, é possível acreditar que o acesso à Justiça do credor de alimentos seja menos árido e árduo do que hoje é.

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Carlos Castro

Postado por: Carlos Castro

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